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Verbete: equidade na educação

Equidade na educação

Segundo a Unesco (2019), a equidade educacional pressupõe a preocupação com a justiça ou com processos justos, de modo que a educação de todas(os) as(os) estudantes seja considerada como de igual importância. Para isso, busca-se conceder atenção e delinear estratégias, de acordo com as necessidades específicas de cada grupo ou indivíduo (CRAHAY, 2013). Na educação, a procura por justiça social exige ações que removam os obstáculos para que cada um(a) alcance o seu potencial educacional. Neste caso, a inclusão se verifica quando os indivíduos adquirem as competências essenciais para o seu pleno desenvolvimento (OECD, 2012).

No Brasil, o principal marco de referência no campo da equidade educacional é a Constituição Federal de 1988, que define a educação como direito de todos, visando ao “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205), a ser efetivado mediante a oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade (Emenda Constitucional 59 de 2009, art. 208), sob o princípio da garantia de um padrão de qualidade (art. 206). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) complementa a Carta Magna, acrescentando ainda os princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a garantia do direito à aprendizagem (art. 3°).

Dentro do arcabouço internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, afirmam que a educação deve ser igualmente acessível a todas(os).

A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que conta com o Brasil entre os países signatários, propõe o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 4, voltado a “garantir o acesso à educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”.

Assim sendo, promover equidade na educação significa observar que cada estudante, independentemente de sua origem social, do contexto em que está inserida(o) e de suas características pessoais, possa usufruir plenamente do direito a acesso, participação, aprendizagem, desenvolvimento integral, progressão e conclusão da jornada escolar na idade adequada, para o que se torna imprescindível eliminar restrições de distintas naturezas, capazes de comprometer este objetivo.

Por conseguinte, a concretização da equidade na educação pressupõe ações que busquem assegurar que todas(os) as(os) estudantes aprendam e se desenvolvam (equidade na rede e na escola) e todas as escolas ofereçam ensino de qualidade (equidade entre redes e escolas). Neste sentido, as políticas públicas de educação devem garantir, de forma equânime, a qualidade dos insumos (infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, formação de educadores, dentre outros), a eficácia dos processos (escolhas metodológicas, abordagens pedagógicas, clima escolar, gestão democrática, dentre outros) e o alcance dos resultados (verificação da aprendizagem e do desenvolvimento integral).

Ou seja, a promoção da equidade exige que redes e escolas promovam igualdade de oportunidades e acesso equânime a direitos universais e inalienáveis, para permitir que cada indivíduo siga a própria trajetória e alcance o pleno desenvolvimento, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação profissional previstos na Constituição Federal. Para isso, é necessário:

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